1. TERMO DE ADESÃO
1.1. A contratada MacPerEduca Ltda, localizada na SGAS 910 Bloco E - Brasília - DF , doravante chamada pelo seu nome fantasia (marca registrada) "CEAPES".
1.2. O(a) contratante, portador(a) do documento informado e devidamente cadastrado(a) em nosso banco de dados e identificado(a) pelo seus códigos de acesso, doravante chamado de Nome de usuário e senha.
1.3. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela contratada. Todo contratante, que pretenda utilizar os serviços do CEAPES, ao se cadastrar em nosso formulário de matrícula estará aceitando os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1.4. Na impossibilidade do contratante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
1.5. O CEAPES poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponíveis. Caso isso ocorra, os nossos alunos (contratante) serão avisados por intermédio de seus e-mails aqui cadastrados ou via nossas redes sociais. O contratante poderá a qualquer momento acessar o nosso Termo de Adesão e Política de Privacidade por intermédio do nosso link disponibilizado no rodapé da nossa página com o nome TAPP.
2. MATRÍCULA
2.1. O CEAPES disponibiliza o serviço de cursos via internet e presenciais. Verificar antes de matricular qual a modalidade do curso (presencial, semi-presencial ou online).
2.2. O sistema do site requisita várias informações para matrícula e acesso a Área exclusiva, denominada "Área do aluno".
2.3. O contratante ao realizar o cadastro, receberá de forma automática o número (ID), introduzido pelo nosso sistema o qual corresponde ao número de matrícula.
3. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA
3.1. O CEAPES permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Salvo motivo descrito nos itens 3.2.
3.2. O CEAPES se obriga a disponibilizar o curso contratado pelo contratante, nos Termos e Condições Gerais para o plano de inclusão escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet, suspensão temporária dos serviços para manutenção corretivas e preventivas.
3.3. O CEAPES se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso haja tentativa de burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhar seu acesso de usuário e senha com outras pessoas, se assim comprovadamente.
3.4. O CEAPES pode, eventualmente, impedir o avanço do curso caso o contratante esteja com carga horária muito inferior ao mínimo estipulado para cada curso. Este tempo pode variar em cada etapa do curso. Nos cursos que oferecem certificados, cabe ao CEAPES também o direito de impedir a emissão do certificado caso o aproveitamento esteja inferior a 55% nas notas dos "exercícios avaliativos" quando existirem, a falta de documentação exigida e a falta de pagamento de alguma parcela do curso quando concluído.
3.5. O contratante ao trancar sua matrícula em um determinado curso e desejar retornar, deverá efetuar os pagamentos das parcelas devidas, se existirem, e possíveis reajustes que poderão ocorrer. Será realizado um levantamento do histórico do contratante para adequa-lo a uma turma que esteja no módulo no momento em que o contratante trancou sua matrícula.
3.6. O atraso das atividades pelo contratante fazendo com que sua turma avance 2 módulos ou mais em um curso, este deverá obrigatoriamente ser inserido em outra turma para que possa dar continuidade.
3.7. Nossos cursos preparatórios para concursos não emitem certificados, mesmo assim é necessário verificar as informações sobre a emissão ou não de certificado.
3.8. O preenchimento correto do formulário de matrícula é de responsabilidade do contratante, portanto, todos os custos para remissão de certificado decorrente de erros de preenchimento dos dados cadastrais são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
3.9. O CEAPES se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização do nosso ambiente educacional.
cadastral.
3.10. O CEAPES não se responsabiliza por danos à sua vida profissional ou pessoal, em virtude da visualização do seu perfil no site por quaisquer terceiros, pois a disponibilização das fotos são opcionais e públicas para visualização. Cabe ao contratante preservar de forma segura, o acesso ao seu perfil, dentro da área do aluno.
3.11. O CEAPES não garantem a precisão ou integridade dos links externos e outros itens dos materiais. Cabe ao CEAPES o serviço de acesso ao material aqui disponibilizado, através de seu sistema, não podendo ser impresso ou copiado de acordo com normas de direitos autorais, salvo autorização da contratada.
3.12. O CEAPES não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do Nome de usuário e senha, que é de uso exclusivo do mesmo.
3.13. O CEAPES se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação de novos cursos.
3.14. O CEAPES divulga no site bem como em suas redes sociais as informações sobre as tecnologias necessárias para que o aluno possa participar do curso, porém, o CEAPES não se responsabiliza por problemas tecnológicos que poderão existir no decorrer do curso oriundos da internet usada pelo contratante ou mal funcionamento da tecnologia usada pelo contratante. Ficando a cargo do contratante verificar o que está ocorrendo.
3.15. TODO MATERIAL É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", NÃO PODENDO SER FEITO QUALQUER TIPO DE CÓPIA POR RESERVA DOS DIREITOS AUTORAIS, SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO AS GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO AO MERCADO, AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO.
3.16. Sabemos que máquinas possuem vida útil e também que, ao longo dessa vida elas podem apresentar falhas. Inevitavelmente, fontes de alimentação queimam, HD's podem morrer, memórias podem dar defeito, redes podem perder pacotes, entre outros problemas possíveis de acontecer. Nos preparamos sempre para prever e evitar essas falhas, mas nem sempre é possível. SENDO ASSIM, EM NENHUM CASO O CEAPES OU OS SEUS FORNECEDORES PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS INCLUINDO (MAS NÃO SE LIMITANDO A), LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÃO QUE RESULTEM DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR OS MATERIAIS, MESMO QUE O CEAPES TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. COMO ALGUMAS JURISDIÇÕES PROÍBEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUÊNCIAS OU INCIDENTAIS, AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SER APLICAR A VOCÊ.
4. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE
4.1. O contratante será responsável pela correta utilização do seu Nome de usuário e senha, que são de uso exclusivo e intransferível.
4.2. O contratante deverá providenciar, por conta própria, tecnologias de acesso à internet para realizar nossos cursos.
4.3. Os dados pessoais; entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável; os dados para cobrança informados pelo contratante são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.
4.4. Ao realizar o cadastro em nosso site, o contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado na página de matrícula.
4.5. O contratante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno do CEAPES, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu Nome de usuário e senha de acesso.
4.6. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o contratante deverá pagar ao CEAPES a quantia constante no ambiente de matricula, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao curso contratado.
4.7. É facultado ao aluno o direito de solicitar e receber em casa o certificado sem nenhum custo adicional, caso o aluno não resida na cidade/estado onde se situa a sede da escola CEAPES. Ressaltamos que o aluno deverá observar nas informações do curso contratado se há impressão e envio de certificado ou se o certificado que o curso oferece é um certificado digital, o qual o aluno receberá por e-mail e deverá imprimi-lo por conta própria. O certificado digital é emitido em PDF contem frente e verso. Nos treinamentos que não possuem certificado o aluno não tem direito ao mesmo.
4.8. Caso o certificado retorne após o envio por problemas de informações cadastradas pelo aluno no ato da matrícula, será cobrada a taxa de reenvio conforme os valores estipulados pelos serviços dos correios.
4.9. Possíveis erros na emissão do certificado pela contratada, essa se responsabilizara na reemissão e no envio para o contratante sem ônus.
5. PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO
5.1. Todos os Planos e Formas de Pagamento são apresentadas no site e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do contratante, conforme item 4.3 do presente contrato.
5.2. O Assinante autorizará a Contratada a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a Contratada autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade.
6. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO / VÍNCULO COM O CEAPES
6.1. A presente assinatura vigorará por tempo indeterminado, permanecendo válido enquanto o contratante manter seu Nome de usuário e senha ativos no site sempre respeitando a forma e plano de pagamento.
6.2. O contratante ao contratar um curso no CEAPES, tem o direito de desistir da contratação no prazo de 07 (sete) dias contado a partir da data de início do curso (Contrato de Adesão) e receber a devolução dos valores que pagou. O pedido de cancelamento deve ser feito por escrito para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - assunto: cancelamento da matrícula e nome do curso que está realizando.
6.3. De acordo com o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 9º, do Decreto nº 22.626/33, em caso de desistência durante o curso, o contratante tem direito a receber as parcelas referentes aos meses já pagos e ainda não cursados. No entanto, sobre esse valor poderá haver retenção a título de multa, correspondente a 10%, pela contratada.
6.4. O item 6.2 e 6.3 refere-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Usamos as informações que coletamos em todos nossos serviços para fornecer, manter, proteger e melhorar esses serviços, desenvolver novos e disponibilizar informações que sejam necessárias para o desempenho do serviço.
7.2. Não compartilhamos informações pessoais com empresas, organizações e indivíduos externos ao Grupo CEAPES, salvo em uma das seguintes circunstâncias:
- Com sua autorização
7.2.1. Compartilharemos informações pessoais com empresas, organizações ou indivíduos externos ao Grupo CEAPES quando tivermos sua autorização para isso. Solicitamos autorização (“opt-in”) para compartilhamento de quaisquer informações sensíveis de caráter pessoal.
- Com decisão judicial
7.2.2. Caso você tenha feito um cadastro pelo site do CEAPES, nenhuma informação pessoal será fornecida a terceiros sem a sua autorização. Exceto por ordem judicial.
CEAPES - Centro de Aperfeiçoamento Profissional e Serviços
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Atendimento e Telefone de contato:
De segunda a sexta, das 07:00 às 12:00, das 13:00 às 18:00
Sábado das 07:00 às 12:00
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