AUXILIAR DE SAÚDE BULCAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em 24 de dezembro de 2008, a lei 11.889 que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), ambas de nível médio, que equivalem ao Técnico de Higiene Dental (THD) e Auxiliar de Consultório Dentário (ACD).

 O QUE DIZ A LEI:

 Pela lei, somente poderão exercer as duas profissões os portadores de diplomas ou certificados que atendam às normas do Conselho Federal de Odontologia.

De acordo com o texto, o técnico em saúde bucal – que, pela nomenclatura da legislação odontológica atual, corresponde ao THD, técnico em higiene dental - é o profissional qualificado em nível médio que, sob supervisão direta ou indireta do cirurgião-dentista, executa ações de saúde bucal.

Já o auxiliar em saúde bucal - o correspondente ao ACD, auxiliar de consultório dentário - é o profissional de nível médio que, sob a supervisão direta ou indireta do cirurgião-dentista ou do técnico em saúde bucal, executa as tarefas auxiliares no tratamento da saúde bucal.

O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.

Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.

 

Acesso

Segunda via boleto

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